Arquivo

A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina [...]

Promulgada em 1990, Lei n° 8.078 inseriu no ordenamento jurídico uma política nacional para relações de consumo Sancionado pelo presidente Fernando Collor (PROS), o Código de Defesa do Consumidor [...]